Portal da Transparência

O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores do município de Nossa Senhora da Glória/SE foi lançado em Janeiro de 2015, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A meta é aumentar a transparência da gestão municipal, permitindo que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, como por exemplo, a forma como o dinheiro público está sendo utilizado.

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direitos do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pela administração pública, desde que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. O objetivo principal é efetuar uma comunhão de esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas para a consolidação de um governo aberto, possibilitando o amplo exercício do controle social.

Leis

Nº e Ano Descrição Atualizado . .
1014/2018 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 20 de julho de 2018 às 11:23 am
1013/2018 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTO-TAXISTAS, MOTOFRETISTAS E MOTOBOYSDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 de julho de 2018 às 11:22 am
1012/2018 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA INCENTIVADO DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PIRF/2018, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ESTADO DE SERGIPE, 20 de julho de 2018 às 11:21 am
1011/2018 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS PADRE LEON GREGÓRIO. 20 de julho de 2018 às 11:19 am
1010/2018 AUTORIZA A MUDANÇA DE ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA A RODOVIA ESTADUAL JOSUÉ PASSOS – SE 175 A FAZENDA LAGOA NOVA 20 de julho de 2018 às 11:18 am
1008/2018 CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA ADÃO PRETO 20 de julho de 2018 às 11:16 am
1007/2018 DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 20 de junho de 2018 às 11:13 am
1005/2018 FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2018, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 20 de junho de 2018 às 11:11 am
1006/2018 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 20 de junho de 2018 às 11:11 am
997/2017 Altera a Lei Municipal Nº 775, de 10 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal e dá outras providências 7 de dezembro de 2017 às 12:44 pm
986/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO RESIDENCIAL ARTHUR DIAS, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 5 de julho de 2017 às 12:33 pm
985/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA AVENIDA PROJETADA DO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. 5 de julho de 2017 às 12:04 pm
984/2017 DECLARA A VAQUEJADA, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS – CULTURAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. 5 de julho de 2017 às 11:56 am
983/2017 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 5 de julho de 2017 às 11:50 am
982/2017 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 15 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE 5 de julho de 2017 às 11:48 am
981/2017 AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE A EMBRAPA – SEMI ÁRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 de julho de 2017 às 11:46 am
980/2017 DECLARA O VAQUEIRO MANIFESTAÇÃO CULTURAL POPULAR E PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, DO ESTADO DE SERGIPE 5 de julho de 2017 às 11:41 am
31/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº13/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 5 de julho de 2017 às 11:38 am
30/2017 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA PARA SUBSTITUIR AFASTAMENTO DE PROFESSOR DE SALA DE AULA 5 de julho de 2017 às 11:35 am
979/2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 5 de julho de 2017 às 11:32 am
978/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMANETO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. 5 de julho de 2017 às 11:27 am
977/2017 DECLARA O QUEIJO ARTESANAL, PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 5 de julho de 2017 às 11:20 am
971/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 5 de julho de 2017 às 11:09 am
975/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 20 de abril de 2017 às 10:25 am
974/2017 ATUALIZA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 20 de abril de 2017 às 10:23 am
973/2017 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 de abril de 2017 às 10:21 am
972/2017 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20 de abril de 2017 às 10:09 am
29/2017 ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE MOTORISTA E GARI DO QUADRO EFETIVO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 20 de abril de 2017 às 10:06 am
28/2017 LEI COMPLEMENTAR: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº13/2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E O PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:29 pm
27/2017 LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA O VALOR DO PISO NACIONAL 2017 DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:27 pm
26/2017 LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA O PISO SALARIAL 2017 DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 31 de março de 2017 às 4:25 pm
970/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO LOTEAMENTO BELA VISTA, NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:22 pm
968/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO NOVA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:21 pm
967/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO POVOADO NOVA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:19 pm
966/2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 31 de março de 2017 às 4:17 pm
963/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E COMISSIONADOS 31 de março de 2017 às 4:15 pm
969/2017 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL NO PERCENTUAL DE 6,477% NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 31 de março de 2017 às 4:12 pm
965/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 963 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 31 de março de 2017 às 4:10 pm
964/2017 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 31 de março de 2017 às 4:05 pm

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