Leis

Nº e Ano Descrição Atualizado Arquivos e Mais Informações Download
1256/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29 de janeiro de 2025 às 10:58 am Leia Mais Download

Diárias e Passagens

Relação de diárias concedidas e bilhetes de passagens.

Licitações e Compras Diretas

Relação unificada de licitações, dispensas, inexigibilidades, atas de adesão e plano de contratação.

LGPD e Governo Digital

Proteção de dados pessoais, privacidade, regulamentação de governo digital e participação legislativa.

SIC e Ouvidoria

Serviço de Informação ao Cidadão, LAI, documentos classificados e carta de serviços.

Convênios e Transferências

Acordos firmados e transferências realizadas pela Câmara.

Obras

Obras em execução e paralisadas.