REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 589, DE 27 DE AGOSTO DE 1999 E A LEI COMPLEMENTAR N°15, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Victor Emanoel - - 23 de abril de 2015 | - 11:22 - - Home »

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