Orçamento Público e Legislação Municipal


Orçamento Público compreende um conjunto de Leis formado pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que articuladas entre si, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.

Plano Plurianual – PPA

É um instrumento de gestão que direciona os recursos públicos para os serviços e produtos que vão atender às demandas da sociedade, através de programas e ações do governo para um período de quatro anos.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

É uma lei que orienta a elaboração e a execução do Orçamento. Estabelece regras e compromissos, indica prioridades, fixa metas para a administração pública e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal e política fiscal. A sua vigência é anual. Integra a LDO, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. É o Orçamento propriamente dito, que apresenta o planejamento do governo, suas intenções e prioridades, traduzidos em ações com as respectivas dotações de recursos. O prazo de vigência é anual.

Arquivos para Downloads
Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2018
Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2021

Lei Orçamentária Anual Exercício 2018
Lei Orçamentária Anual Exercício 2019
Lei Orçamentária Anual Exercício 2020
Lei Orçamentária Anual Exercício 2021
Anexo LOA 2021

Plano Plurianual 2018 – 2021
Anexo PPA 2018-2021

Lei Orgânica 

Regimento Interno

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