Contrato de prestação de serviços que entre si celebram, de um lado, a Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE e do outro, a Empresa Lima & Freire Advogados Associados, decorrente da inexigibilidade de Licitação Nº 16/2023.

- Thais Guimarães Santana - - 29 de dezembro de 2023 | - 11:27 - - Home »

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Nº 16/2023

Número e Ano: 16/2023

Vencedor: Lima & Freire Advogados Associados.

Objeto: Prestação de serviço de assessoria jurídica e legislativa a Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, compreendendo, ainda: Consultoria jurídica relacionada à licitações e Contratos com emissão de parecer; Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais proposições legislativas; Prestar consultoria técnica para revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgão do Município; Assessoramento com apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal; Acompanhamento de sessões da Câmara Municipal; Assessoramento junto as comissões temporárias; Assistir o Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessoramento em processos administrativos e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal.

Valor: R$82.248,00

Data: 02/01/2023

Gestora do Contrato: Thais Guimarães Santana

Fiscal do Contrato: Maria Vanuzia Santos Melo

Arquivos:

Contrato

Extrato

Certidão

Justificativa

Extrato

Certidão

Parecer

Portaria

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