Moção de Repudio Nº 01/2017

- Tiago Souza Gois - - 16 de março de 2017 | - 12:23 - - Home » »

Moção de Repudio Nº 01/2017

Nossa Senhora da Glória, 16 de março de 2017.

Autor: Vereador Astrogildo Soares da Costa (PDT)

Excelentíssimo senhor Presidente da República
Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo senhor Presidente do Senado Federal
Excelentíssimos (as) senhores (as) Vereadores (as) e demais Líderes partidários

A Câmara Municipal de Vereadores de Nossa Senhora da Glória, estado de Sergipe, nos termos regimentais vigentes, apresenta ao plenário, esperando aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.

Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.

Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.

Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.

Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.

Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social. A utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.

Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadores (as) de Nossa Senhora da Glória (SE), na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais.

A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo douto plenário, será encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social.

Plenário Carlos Henrique Melo, Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória, estado de Sergipe em 16 de março de 2017.

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