INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) COM A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECÍFICA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO- FUNDEB (CEF) E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.

- Thais Guimarães Santana - - 22 de junho de 2023 | - 10:59 - - Home » Projetos de Lei

PROJETO-DE-LEI-N-04-2023

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